O prefeito Rômulo Rippa baixou um decreto que dispõe sobre a regulamentação da gestão e manutenção da frota de veículos oficiais do município. A medida foi tomada considerando “a necessidade de estabelecer regras claras e uniformes indispensáveis ao controle de uso dos veículos oficiais que compõem a frota da Administração Direta e Indireta do Município”.

O decreto, portanto, traz uma série de regulamentações. “O objetivo desta norma é proporcionar orientações gerais aos integrantes da administração municipal, relativamente à administração dos veículos empregados nas atividades de prestação de serviços, estabelecendo as competências dos órgãos que compõem a Administração, classificando e disciplinando o emprego adequado dos veículos da frota e sua manutenção preventiva e corretiva”, diz o artigo 2º.

A norma traz também quais são as atribuições dos gestores municipais, inclusive o prefeito, quanto à frota de veículos, como definição de compras, motoristas, inspeções, manutenção, controle etc. O decreto também traz as competências que cabem aos condutores dos veículos.

Outros pontos destacados são quanto aos procedimentos em eventuais acidentes; normas para controle de combustíveis; normas para manutenção e controle de custos, entre outros.

A Controladoria Geral do Município fiscalizará, por amostragem, os gastos com o uso de veículos oficiais, confrontando os dados do Controle de Tráfego, do Sistema de Controle e Manutenção de Frotas e do relatório de passagem pelas praças de pedágio, no que diz respeito ao interesse público em sua motivação e o pagamento de horas extras, diárias e viagens aos seus condutores.

Os anexos do decreto trazem normas sobre classificação, cadastro e grafismo dos veículos; planilhas de controle de tráfego; fichas de manutenção; termos de vistoria e planilhas de consumo de combustível.

Cléber Fabbri – MTb 30.118

Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos

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