O prefeito Rômulo Rippa encaminhou à Câmara Municipal na sessão de quarta-feira (01/03) o projeto de lei 7/2017, que busca reverter emendas impositivas aprovadas na lei orçamentária deste ano. O principal motivo é assegurar recursos financeiros para o pagamento da parte patronal do convênio médico dos servidores públicos municipais. Os vereadores aprovaram o pedido de urgência para tramitação da matéria.

Para elaborar o projeto de lei, o Executivo Municipal se baseou num parecer da Conam (Consultoria em Administração Municipal Ltda.), empresa que presta serviço de assessoramento e consultoria à Prefeitura. Segundo este parecer, a Lei Orçamentária aprovada contém “vícios graves”, o que a tornaria inconstitucional. O projeto da lei orçamentária chegou à Câmara no dia 3 de outubro do ano passado, sendo a lei promulgada em 21 de dezembro.

Durante sua tramitação foram aprovadas doze emendas impositivas apresentadas pelo ex-vereador Luiz Antônio de Moraes (Maguila), ou seja, cuja execução orçamentária e financeira é obrigatória. O valor total destas emendas foi de R$ 1.580.000,00, sendo que a maior parte deste valor – R$ 1.430.000,00 – foi retirada do Departamento de Administração para ser aplicada em áreas como Saúde, Promoção Social e Educação, mais especificamente direcionadas a entidades como Irmandade de Misericórdia de Porto Ferreira, Solar dos Jovens de Ontem, Hospital do Câncer de Jaú, Apae, entre outras.

No entanto, o valor retirado do Departamento de Administração compromete totalmente sua manutenção. Principalmente no que diz respeito ao pagamento da parte patronal do convênio médico dos servidores públicos municipais, que já está sem dotação orçamentária para o restante do ano.

Em reunião com os vereadores na quarta-feira, antes da sessão ordinária da Câmara, o prefeito Rômulo Rippa explicou a necessidade de aprovação do projeto de lei. “Não estamos retirando recursos de entidades sociais, pois estes estão garantidos nos convênios já celebrados com a Prefeitura e estão sendo pagos em dia. Porém, se não revertermos essas emendas, não teremos como honrar o convênio médico do funcionalismo. Além disso, o parecer da Conam aponta outras irregularidades”, disse o prefeito.

Parecer

Uma das falhas apontadas no parecer é que, após a aprovação das emendas, elas não foram incluídas no texto final pelo Poder Legislativo. Isto contraria o “caput” do artigo 66 da Constituição Federal e o artigo 183 da Resolução 10/2016, do Regimento Interno da própria Câmara. Quem fez esta inclusão na redação final foi o Executivo. “A inconstitucionalidade reside aí, pois a Câmara Municipal encaminhou não o projeto aprovado em sua redação definitiva, mas, sim, o projeto original acompanhados dos originais das emendas”, diz trecho do parecer. “[…] o Executivo não pode substituir o Legislativo e exercer funções que são privativas deste, como a de incorporar emendas aprovadas, dar redação final ao projeto e aprovar tal redação para, depois, no exercício pertinente às suas funções, o Chefe do Executivo sancioná-lo ou vetá-lo”, continuou.

Outro ponto destacado foi sobre a retirada de R$ 1.430.000,00 do Departamento de Administração, em especial os valores para despesa do convênio médico dos servidores. Segundo o parecer, “houve um comprometimento da manutenção dos serviços municipais, ferindo frontalmente o interesse público”.

Quanto às emendas destinadas às entidades, o parecer também aponta que há que se observar os requisitos advindos com a lei federal 13.019/2014 (Marco Regulatório do Terceiro Setor), que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017 para os municípios.

Cléber Fabbri – MTb 30.118

Assessor de Comunicação

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