A Divisão de Meio Ambiente da Prefeitura de Porto Ferreira, ligada ao Departamento de Desenvolvimento, está solicitando a colaboração das empresas que prestam serviços de saúde para que participem da elaboração de um diagnóstico sobre o descarte de resíduos destes estabelecimentos.

Um formulário com perguntas está disponível no site oficial do município, no campo “Download” (clique AQUI). Ele pode ser preenchido para que sejam recolhidos os dados básicos para a Divisão de Meio Ambiente iniciar os estudos e definições sobre os resíduos de serviços de saúde.

A Resolução Conama nº 358, de 29 de abril de 2005, define em seu primeiro artigo resíduos de serviços de saúde como todos aqueles resultantes de atividades exercidas nos serviços que, por suas características, necessitem de processos diferenciados em seu manejo, exigindo ou não tratamento prévio à sua disposição final.

Por sua natureza, esse tipo de resíduo atrela grande preocupação relacionada aos riscos à saúde pública, bem como impactos ao meio ambiente através, principalmente, do descarte de medicamentos ou materiais contaminados, e ainda possui custos elevados para seu manejo dentro das normas e legislações vigentes.

Uma das maneiras de minimizar os custos deve levar em conta a redução da geração e campanhas de conscientização que busquem a segregação dos materiais e consequente redução dos custos.

A principal ferramenta para uma gestão eficiente é a elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) a ser elaborado e implementado pelos geradores, de acordo com critérios estabelecidos pelos órgãos de vigilância sanitária e órgãos ambientais federais, estaduais e municipais.

Os estabelecimentos geradores deverão apresentar, conforme definido na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e legislação correlata, seus PGRSSs à Vigilância Sanitária, que é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde e ao meio ambiente.

A Prefeitura de Porto Ferreira busca atender às demandas surgidas para o gerenciamento deste tipo de resíduo apresentadas, principalmente, no Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e garantir assim saúde pública a todos os envolvidos diretamente com a gestão de resíduos de serviço de saúde, bem como a todos os cidadãos do município. Lembrando que a contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos, ou seja, a gestão é compartilhada.

As principais ações do município a serem implantadas para o correto gerenciamento do resíduo são as que seguem abaixo:

1 – Recadastramento de geradores.

2 – Pesquisa de caracterização quali-quantitativa dos resíduos de RSS.

3 – Reavaliação do contrato de prestação de serviços de empresa contratada para destinação final.

4 – Adequação da Lei Complementar nº 40/2000.

5 – Construção e licenciamento de local de armazenamento de RSS.

6 – Aquisição de veículo para coleta de RSS.

7 – Exigência de apresentação de PGRSS pelos estabelecimentos geradores.

8 – Educação Ambiental Continuada.

9 – Certificação de Estabelecimentos.

10 – Programa Municipal de descarte de medicamentos.

Cléber Fabbri – MTb 30.118

Assessor de Comunicação

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