agência reguladora - logoA Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Porto Ferreira torna público o esclarecimento prestado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira (ARPF) sobre reportagem levada ao ar ontem (21/11) pela EPTV Central e G1 (clique AQUI), a respeito de reclamações sobre valor cobrado pela tarifa de água e esgoto no município.

Como a reportagem praticamente ignorou as informações prestadas pela ARPF, seguem abaixo os esclarecimentos:

Primeiramente gostaríamos de esclarecer que a responsável pelos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, inclusive pelas obras necessárias para o aumento do percentual de tratamento de esgoto no município é a Concessionária Odebrecht Ambiental de Porto Ferreira S.A., conforme estabelece o Contrato de Concessão nº 55/2011, que teve início em 04/10/2011 e duração de 30 anos (até 2041).

A Agência Reguladora que iniciou suas atividades em 03/10/2011 juntamente com a Concessão e, desde então, é a responsável pela fiscalização e regulação dos serviços concedidos, abrangendo as revisões e reajustes das tarifas que foram estabelecidas antes mesmo de sua fundação, em 2010, durante o processo de licitação para a Concessão.

Isto quer dizer que a Concessionária segue uma tabela (anexa e disponível também no site www.arpf.com.br) com a estrutura tarifária de água e esgoto definida no contrato de concessão pelo Poder Concedente (Prefeitura) em 2010, que é reajustada pela Agência Reguladora anualmente com base no IGP-M para recomposição das perdas inflacionárias e revisada a cada quatro anos com base nos custos e investimento necessários e manutenção da TIR -Taxa interna de retorno da Concessionária.

A tarifa de esgoto praticada antes mesmo da Concessão, pelo extinto SAEF – Serviço de Água e Esgoto, já correspondia a 50% da tarifa de água e tem como finalidade custar não só o tratamento, mas toda a manutenção do serviço de coleta de esgoto além dos investimentos necessários.

Esse percentual da tarifa de esgoto foi mantido nos dois primeiros anos da concessão e posteriormente aumentado para 75%, que é o percentual cobrado atualmente, conforme previsto no Contrato de Concessão.

Pelo contrato de concessão a previsão era de que valor da tarifa de esgoto aumentaria simultaneamente ao percentual de esgoto tratado, chegando a 100% para ambos (tarifa e tratamento, desde que obtidas às licenças ambientais) no quinto ano de Concessão, ocorrido em 04/10/2016 .

Porém, o percentual de esgoto tratado não evoluiu como o esperado, estando atualmente em apenas 14% do volume coletado,  por diversos motivos como dificuldade na obtenção de anuências de proprietários dos locais das obras e no licenciamento ambiental, além de outros motivos alegados pela Odebrecht Ambiental que estão sendo analisados pela Agência Reguladora.

A Odebrecht Ambiental tem metas a cumprir para o tratamento de esgoto, e, uma vez que já foram obtidas as anuências e licenças ambientais, não restando mais empecilhos, caso não as cumpra por motivos não justificáveis, sofrerá as sanções previstas no contrato.

Desta forma, a Agência Reguladora não autorizou o aumento de 25 % da tarifa de esgoto previsto para outubro passado, por entender que o acréscimo nas receitas da concessionária sem os respectivos investimentos previstos feriria o equilíbrio econômico-financeiro da Concessão em desfavor dos consumidores.

Ressaltamos que o último aumento de tarifa foi aplicado a partir das contas de fevereiro de 2016 com vencimento em março, portanto nos últimos meses não houve qualquer outro reajuste tarifário.

Em relação às reclamações sobre o aumento de consumo, a Agência Reguladora aproveita a oportunidade para orientar o procedimento correto a ser seguido pelos consumidores: Primeiro, devem fazer sua reclamação diretamente na Concessionária Odebrecht Ambiental, solicitando o número de protocolo, que é fundamental, e caso não concordem com a resposta devem se dirigir à Ouvidoria da Agência Reguladora com atendimento presencial à Rua Dona Balbina, nº 230, sala 33 no 3º andar do Edifício Fratini, no centro da cidade, ao lado a Igreja Matriz, das 08:00 às 17:00 horas de segunda à sexta-feira, munidos do número de protocolo e das contas de água e esgoto.

A Agência Reguladora esclarece, ainda, que não pode se manifestar sobre reclamações feitas em redes sociais, por não ser possível a comprovação da veracidade das reclamações, da identidade dos reclamantes e da ausência de informações necessárias para a análise das contas.

Por fim, reafirma que está à inteira disposição para analisar caso a caso as reclamações de todos os consumidores.

Assim espera ter esclarecido todas as questões e se coloca também à disposição desta emissora para quaisquer esclarecimentos adicionais.

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