Número de pedidos vai estabelecer a porcentagem de destinação de vagas

Vaga para portadores de necessidades especiais na praça central

O decreto 114/2010 do prefeito Maurício Rasi, de agosto deste ano, dispõe sobre a regulamentação de uso do estacionamento em vias públicas para pessoas portadoras de necessidades especiais, e vem cumprir o que estabelece a Constituição Federal. Em seu artigo 227, no parágrafo 1º e inciso II, a Carta Magna é bem clara quando estabelece a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para portadores de deficiência física e a facilitação de acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

O decreto do Poder Executivo Municipal destaca a importância de garantir o bom uso das vagas destinadas aos veículos dirigidos ou ocupados por pessoas portadoras de necessidades especiais em vias ou logradouros públicos do município.

A autorização para o uso destas vagas será expedida pela Seção Municipal de Trânsito, após esta ter enviado o pedido para avaliação médica feita por profissional credenciado pelo Detran-SP.

O cartão de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência (CEPPD) terá validade por cinco anos, e pode ser utilizado em todo o território nacional, desde que apresentado corretamente e acompanhado do selo de identificação de portadores de deficiência física afixado nos vidros traseiro e dianteiro dos veículos.

A Seção Municipal de Trânsito, chefiada por Nivaldo Mutinelli Júnior, já está recebendo os pedidos para que o material, selo e cartão sejam expedidos de forma padronizada. Após ser levantada a demanda, haverá a necessidade de estabelecer a porcentagem de destinação de vagas com os critérios previstos na legislação, e com isto melhorar o índice de qualidade de vida das pessoas portadoras de necessidades especiais. Vale tanto para os portadores de deficiências temporárias como permanentes.

Qualquer dúvida pode ser esclarecida diretamente na Seção Municipal de Trânsito, instalada no Edifício Fratini, 1º andar, sala 14, à rua Dona Balbina, 230, Centro, telefone 3581-5051, ou pelo email transito@portoferreira.sp.gov.br .

A solicitação também pode ser feita pela internet no site da Prefeitura de Porto Ferreira. Na página inicial acesse o ícone “trânsito”, e na sequência faça solicitação do cartão de estacionamento para portadores de deficiência física.

 

Anúncios