Iniciativa visa tentar recuperar receitas para investimentos no município

Continua em vigor até o dia 20 de dezembro deste ano a lei municipal de autoria do Executivo, e aprovada pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a isenção de juros e multa dos débitos contraídos com a Administração Direta e Indireta do município. É uma boa oportunidade para os contribuintes inadimplentes colocarem em dia sua situação fiscal para com a Prefeitura.

De acordo com o artigo primeiro, o Poder Executivo está autorizado a receber os débitos oriundos de impostos, taxas e tarifas em atraso, contraídos com a Administração Direta e Indireta, para pagamento à vista, inscritos em Dívida Ativa, sem os acréscimos referentes a juros de mora, multas e honorários advocatícios.

Em relação ao débito contraído junto à Administração Indireta (Saef e Portoprev), os benefícios atingirão também os débitos não inscritos em Dívida Ativa.

Situação

De acordo com informações do Departamento Municipal de Finanças, em meados de março deste ano a inadimplência dos contribuintes para com a Administração chegava à casa dos R$ 21,453 milhões. “Com este montante em caixa, imagine o que daria para reverter em ações em benefício da própria população? Assim, com esta lei, tentaremos recuperar um pouco este poder de investimento”, comenta o diretor municipal de Finanças, Marcos Antonini.

O diretor registra que é a primeira vez, desde 2005, que uma lei foi elaborada concedendo 100% de isenção de juros e multas em débitos municipais. “Nossa intenção sempre foi premiar o contribuinte que paga suas contas em dia. Já fizemos várias ações nesse sentido, como as campanhas do IPTU premiado. Desta vez, vamos conceder a isenção total de juros e multas, até o dia 20 de dezembro, mas somente para pagamentos à vista”, continua Antonini.

Vale lembrar que ainda está em vigor uma outra lei, que prevê o pagamento dos débitos de forma parcelada, mas mantendo juros e multas.

 

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