A Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, por meio da Fiscalização de Posturas, alerta a população para os perigos causados pelos incêndios, tão comuns nessa época, e comunica que serão autuados os cidadãos que infringirem os seguintes artigos da Lei nº 1958/95 (Código de Posturas), sem prejuízo das medidas de natureza civil e criminal cabíveis:

“Artigo 8º: Para preservar a higiene pública é proibido:

IV – queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer materiais em quantidade, ou de natureza capaz de molestar a vizinhança.

Multa de 100 U.F.M.s (R$ 242,36)

Artigo 80: O proprietário, o titular do domínio útil e possuidor a qualquer título de terrenos localizados na zona urbana são obrigados a mantê-los limpos, livres de matos, de águas estagnadas e de materiais nocivos à saúde pública, tais como lixo domiciliar ou industrial.

§ 1º – Na limpeza dos terrenos é vedado o emprego de queimada.

Multa de 60 U.F.M.s (R$ 145,42)”.

Denúncias

Fiscalização de Posturas (praça Cornélio Procópio, nº 80)

Ou pelos telefones: 3589-5247 / 3589-5237.

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